
Desde a Independência em 7 de setembro de 1822, o Estado brasileiro passou por 7 Constituições; todas foram colocadas em voga devido à derrocada da ordem anterior que as antecedeu. Nossa última Constituição, promulgada em 5 de outubro de 1988, está prestes a sofrer o mesmo destino das outras seis. Por que estou a dizer isso? Porque a função constitucional de Guardiões da Constituição, dada aos ministros do STF, vem sendo desmantelada de forma sistemática desde a instauração do inquérito nº 4.781, popularmente conhecido como inquérito das fake news. Nesse ato, o art. 5º, LIII, que prevê que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, e o sistema acusatório, previsto no art. 129, I, que trata dos deveres do Ministério Público de promover de forma privada a ação penal pública, foram violados.
Eu poderia elencar aqui os diversos atos inconstitucionais e crimes de responsabilidade cometidos por Alexandre de Moraes contra desafetos políticos, mas este texto ficaria chato e longo demais. Por isso, recomendo aos leitores o portal Dossiê Moraes, que elenca de forma cronológica todos os seus atos jurídicos que extrapolaram suas funções constitucionais e que tiveram respaldo dos outros ministros do STF.
Algo que precisa ser passado a limpo de uma vez por todas é a forma como a imprensa tratou todos os atos de Moraes desde 2019 como sendo “legais”, porque o próprio inquérito das fake news, que foi usado para censurar reportagens críticas aos próprios ministros do STF, além de opiniões em redes sociais e até mesmo plataformas inteiras, teve validação formal de 10 de 11 ministros da Corte. Ora, se um inquérito flagrantemente inconstitucional, que foi usado desde sua criação de ofício — ou seja, por vontade própria, porque lhe deram na telha, em expressão popular — para praticar atos de censura — algo vedado pela Constituição — além da falta de sistema acusatório, juiz natural, separação de poderes, etc., foi respaldado por quase todos os ministros, não demonstra que o inquérito é constitucional, mas que seus integrantes perderam a competência jurídica de serem Guardiões da Constituição; usaram da maioria de votos, ou seja, de uma espécie de minidemocracia entre seus membros, para suplantar a quebra da ordem que os sustenta em nome do “estado democrático de direito”. Voltarei mais adiante nesse tópico. Isso é tão verdade que o próprio relator da ADPF 572 na época, o ministro Edson Fachin, que votou pela constitucionalidade, disse recentemente que esse inquérito precisa acabar, devido ao uso que Moraes fez dele, ao ter colocado nele, um colega de Corte, o ministro André Mendonça, como resposta à revelação do escândalo financeiro no qual Moraes é alvo. Ou seja, seu relator e hoje presidente do STF se mostrou incapaz de prever naquela altura que o monstrengo jurídico criado para mirar em desafetos políticos da Corte, seria usado contra um membro do próprio tribunal.
Enquanto eu preparava esta análise, muita coisa aconteceu. A crise institucional do STF tomou uma nova proporção nos últimos dias, e seu presidente, Edson Fachin, finalmente se levantou para exigir respeito ao seu cargo, determinando o cancelamento da ação de Mendonça e demais ministros da Segunda Turma que afastaram Andrei Rodrigues da chefia da Polícia Federal. Além disso, determinou nula outra ação, mas dessa vez do ministro Flávio Dino, que, ignorando ilegalmente tanto a Segunda Turma quanto seu presidente, interferiu nos procedimentos jurídicos de afastamento de Andrei e o realocou ao cargo. Por último, mas não menos importante, retirou das mãos de Alexandre de Moraes o inquérito das fake news, após sete anos tendo o instrumento persecutório em suas mãos, dando a entender que, de fato, ele terá um fim próximo. Mas o interessante em tudo isso foi constatar que o Supremo como o conhecíamos já não existe e que, daqui para diante, facções se formarão, dissolvendo assim uma unidade que até então se mostrava conhecida e aplaudida pela imprensa. No meu entender, Mendonça e Nunes Marques estavam se sentindo acuados, sendo os únicos ali que foram indicados por um presidente de direita. Eles se sentiam e agiam assim mesmo tendo, na teoria, os mesmos poderes que Moraes e cia. Mas após a relatoria das investigações dos escândalos do INSS e Master caírem no colo do “terrivelmente evangélico”, ousou assumir uma postura que até então ninguém havia visto: de enfrentamento ao establishment corrupto da república moribunda.
Mas não durou muito a relatoria dos casos INSS e Master nas mãos do ministro André Mendonça, visto que o presidente do STF retirou de sua hábil competência a investigação dos dois escândalos que mais abalaram o mundo político e jurídico na última década. Diante da proximidade da sessão em plenário, marcada para o dia 15 de setembro, na qual todos os ministros — exceto o envolvido diretamente no caso, acredito eu e que assim seja — votem pela abertura formal de investigação de Alexandre de Moraes, uma sessão que ficará marcada na história republicana brasileira, para o bem ou para o mal. E é aqui o ponto onde quero destacar a farsa da defesa do estado democrático de direito, que ministros como Moraes afirmam defender e que recebeu aplausos e defesas enfáticas tanto dos aliados na Corte como na imprensa durante os últimos sete anos. Johan Huizinga, em seu livro “Nas Sombras do Amanhã”, ao esclarecer as ações responsáveis pela crise civilizacional de seu tempo e do nosso também, descreve a doutrina da amoralidade do estado, que tem por objetivo a proibição de julgamento das ações da própria instância estatal — no nosso contexto, as “instituições democráticas” — a não ser pelo sucesso da manutenção desse poder. Ou seja, o governante, em nome de uma defesa sem limites e amoral do poderio estatal, pode, para proteger contra seus inimigos, exercer ações tirânicas, porque o estado não pode ser considerado um criminoso, mesmo atentando contra vidas inocentes.
A classe dominante existente no Brasil, que possui os meios de ação necessários para impor suas vontades e até mesmo amedrontar a imprensa que outrora os via como heróis democráticos contra Jair Bolsonaro e aliados “antidemocráticos”, é o topo do Judiciário, os ministros do STF, colocados pela esquerda revolucionária em seus postos. É essa classe que Karl Mannheim dirá que para conservar o poder, todos os meios são legítimos, mesmo que em outros contextos seriam classificados como imorais e ilegais. O nome dessa doutrina maquiavélica é Razão de Estado. Essa é a fórmula que guia o Supremo Tribunal Federal. Jornalistas e demais formadores de opinião passaram os últimos sete anos defendendo medidas de exceção adotadas por Alexandre de Moraes contra aliados do ex-presidente Bolsonaro, civis, políticos, empresários e o próprio capitão, mas que eram necessárias naquela altura contra os supostos desmandos democráticos do então governo. Hoje, diante de tudo o que foi revelado, desde o caso da Vaza Toga, sanções americanas e escândalo do Banco Master atingindo em cheio o tribunal por meio de seus membros, alguns desses passaram a se distanciar dos métodos heterodoxos do ministro e a criticarem suas ações. Até mesmo a revista da elite globalista, The Economist, disse recentemente que o STF se tornou uma ameaça à democracia brasileira.
Essa doença jurídica que leva todo o nosso país junto para o abismo autoritário poderá ser sanada, caso a sessão do dia 15 de setembro, seja marcada por figuras dispostas a enfrentar a Razão de Estado em pessoa, que cresceu e se desenvolveu em seu seio. Pelo contrário, a juristocracia em vigor consolidará de vez e não será um presidente diferente de Lula ou senadores dispostos a votarem impeachment dos membros do tribunal, que colocarão um fim no estado de coisas existente e sem perspectiva de mudança por enquanto.


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